Jurisprudência Selecionada

1 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito administrativo. Revisão do valor mínimo anual por aluno do fundo de manutenção e desenvolvimento do ensino fundamental e de valorização do magistério. Fundef. Execução. Retenção dos honorários contratuais. Ausência de ofensa constitucional direta. Precedentes. Agravo regimental ao qual se nega provimento.