Jurisprudência Selecionada
1 - STF Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Multa imposta no julgamento do agravo regimental. Beneficiário da justiça gratuita. Possibilidade. Não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a serem sanados. Precedentes.
«1 - Havendo manifesta improcedência no recurso anteriormente interposto, é cabível a aplicação da multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º. ... ()
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