Jurisprudência Selecionada
1 - STF Investigações. Desmembramento. Não há ilegalidade quando o desmembramento das investigações, no que originados outros inquéritos policiais, decorre da necessidade de apurar delitos diversos supostamente praticados por integrantes da organização criminosa.
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote