Jurisprudência Selecionada
1 - STF Embargos declaratórios. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei 6.296/2012 do estado do Rio de Janeiro. Alegação de nulidade processual rejeitada. Inexistência de vícios de fundamentação no acórdão embargado. Requerimento de modulação de efeitos rejeitado.
«1 - O acórdão embargado enfrentou e decidiu, de maneira integral e com fundamentação suficiente, toda a controvérsia ventilada, reafirmando a jurisprudência reiterada do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ... ()
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