Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Administrativo. Servidores públicos do estado de Santa Catarina. Gratificação de atividade de controle externo. Lei complementar estadual 444/2009. Matéria infraconstitucional local. Súmula 280/STF. Agravo a que se nega provimento.
«I - Inviável o recurso extraordinário quando sua apreciação demanda reexame, por esta Corte, da legislação infraconstitucional local aplicável à espécie. Incidência da Súmula 280/STF. ... ()
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