Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Alegação de impenhorabilidade de verbas salariais em conta corrente. Inocorrência. Conta bancária que é utilizada para o pagamento de despesas diversas. Legalidade da constrição. Numerário que não foi consumido integralmente para o suprimento de necessidades básicas. Caracterização de reserva penhorável. Perda da natureza alimentar. Inaplicabilidade do art. 833, IV e X, do CPC/2015 à espécie. Desbloqueio que se mostra descabido. Pleito subsidiário de limitação do valor constrito no patamar de 20%. Pedido não formulado no juízo de origem. Não conhecimento, sob pena de supressão de instância. Decisão mantida. Recurso improvido, na parte conhecida