Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. LEI 10.826/03, art. 14. SENTENÇA CONDENATÓRIA ÀS PENAS DE 02 ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME ABERTO, E PAGAMENTO DE 10 DIAS-MULTA. SUBSTITUIÇÃO POR DUAS PRDS. APELO DEFENSIVO PLEITEIA, TÃO-SOMENTE, A ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA PELO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA E, SUBSIDIARIAMENTE, A POSSIBILIDADE DE OFERECIMENTO DO ANPP. DESCABIMENTO. A MATERIALIDADE E A AUTORIA DO DELITO RESTARAM EVIDENCIADAS PELAS PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS. CONJUNTO PROBATÓRIO SEGURO, HARMÔNICO E COERENTE, A EMBASAR O DECRETO CONDENATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 70 DESTE TJRJ. O TIPO DO LEI 10.826/2003, art. 14, «CAPUT EXIGE, PARA A CARACTERIZAÇÃO DO CRIME, APENAS O DOLO GENÉRICO - CONSCIÊNCIA E VONTADE DE PORTAR ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO, SEM AUTORIZAÇÃO E EM DESACORDO COM DETERMINAÇÃO LEGAL OU REGULAMENTAR. NÃO HÁ INCIDÊNCIA RETROATIVA DO CPP, art. 28-ANA HIPÓTESE. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.964/19. SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE SE MANTÉM INTEGRALMENTE. APELO DEFENSIVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.