Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. TEMA 152 STF. TRANSCENDÊNCIA. RECONHECIMENTO.

I. Não merece reparos a decisão unipessoal, em que se reconheceu a transcendência do tema «Rescisão do Contrato de Trabalho / Plano de Demissão Voluntária / Incentivada e deu provimento ao recurso de revista, pois o Tribunal Regional proferiu acórdão em divergência com matéria pacificada no âmbito do TST. II . Destaque-se que, como constante na decisão unipessoal, no caso dos autos, no acórdão regional não há registro sobre a existência de cláusula expressa prevendo a quitação total das parcelas do extinto contrato de trabalho submetido ao PDV (PAE), razão pela qual a hipótese em apreço não se amolda ao decidido pelo STF no RE Acórdão/STF. III. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.... (Continua)