Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 193.9790.0732.1887

1 - TJSP COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA -

Imóvel - Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de reparação de anos proposta pela adquirente - Reconvenção - Sentença que julga parcialmente procedente a ação e procedente a reconvenção - Apelo do réu reconvinte - Concessão de prazo para recolhimento em dobro do preparo - Recolhimento não efetuado - Requisito de admissibilidade não atendido - Deserção - Apelação não conhecid... ()

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