Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Ação indenizatória movida em face da República da Alemanha. Barco pesqueiro torpedeado por submarino das forças nazistas, na costa fluminense, durante a segunda guerra mundial. Acórdão local que não conhece de apelação cível, visto que a sentença de primeira instância é atacável por recurso constitucional ordinário. Decisão monocrática negando seguimento a recurso especial. Insurgência do autor.

«1. Configura erro grosseiro a interposição de apelação cível desafiando sentença em que o particular contende com Estado estrangeiro, pois a Constituição Federal prevê expressamente o cabimento, nessa hipótese, de recurso ordinário dirigido ao Egrégio Superior Tribunal de Justiça, que funciona como segunda instância. ... (Continua)