Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Impugnação ao cumprimento de sentença. Preclusão. Responsabilidade do sócio por dívida da sociedade. Ausência de prequestionamento. Reexame de prova.

«I - o Tribunal a quo não se pronunciou sobre o tema de que cuidam o CPC/1973, art. 215 e CPC/1973, art. 245. Embora interpostos Embargos de Declaração, não houve prequestionamento da matéria, o que faz incidir a Súmula STJ/211. Ainda que a parte entenda que os Embargos não poderiam ter sido rejeitados, o Recurso Especial não se funda em alegação de contrariedade do CPC/1973, art. 535. ... (Continua)