Jurisprudência Selecionada

1 - STF Tributário. Taxa de licenciamento de importação. Lei 2.145/1953, art. 10, com redação dada pela Lei 7.690/1988, art. 1º. Inconstitucionalidade declarada. CF/88, art. 145, § 2º.

«Tributo cuja base de calculo coincide com a que corresponde ao imposto de importação, ou seja, o valor da mercadoria importada. Inconstitucionalidade que se declara do dispositivo legal em referência, em face da norma da CF/88, art. 145, § 2º. Recurso não conhecido.... (Continua)