Jurisprudência Selecionada
1 - STF Tributário. ICM. Cominações não criadas por lei e que configuram sanções políticas. Lei 6.763/1975, art. 52. na redação dada pela Lei 7.164/1977, ambas do Estado de Minas Gerais. Recurso extraordinário conhecido e provido. Súmula 70/STF. Súmula 323/STF. Súmula 547/STF.
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