Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA -

I. Caso em exame: 1. Apelações interpostas por ambas as partes contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, condenando a ré a proceder com a baixa do gravame sobre o veículo da autora e ao pagamento indenização no valor de R$. 5.000,00 a título de danos morais. II. Questão em discussão: 2. (i) saber se é necessária a comprovação da ocorrência de danos morais indenizáveis; e (ii) saber se o valor da indenização por danos morais deve ser majorado. III. Razões de decidir: 3. A ré não comprovou a baixa do gravame, limitando-se a alegar impossibilidade de cumprimento da obrigação. 4. A baixa do gravame não pode ser condicionada à transferência do veículo, conforme a Resolução CONTRAN 689/2017. 5. A conduta da ré é manifestamente ultrajante à dignidade da autora, caracterizando ofensa indenizável. 6. O valor de R$. 5.000,00 é razoável e proporcional às circunstâncias do caso. IV. Dispositivo e Tese: 7. Recursos não providos. 8. Tese de julgamento: «1. A manutenção do valor da indenização por danos morais é adequada às peculiaridades do caso. 2. A responsabilidade da instituição financeira é evidente pela inércia em regularizar a situação do gravame. - Sentença integralmente mantida - RECURSOS IMPROVIDOS... (Continua)