Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Condomínio atípico. Ação de cobrança. Associação de proprietários e moradores. Ausência de adesão. Dever de pagar as despesas e taxas de manutenção não caracterizado, na espécie. Precedentes. Agravo improvido. (Tema 492/STF).
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