Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 194.0414.0000.0400

1 - STJ Civil. Agravo no agravo de instrumento. Condomínio atípico. Ação de cobrança. Cotas condominiais. Não associado. Impossibilidade. (Tema 492/STF).

«- As taxas de manutenção instituídas por associação de moradores não podem ser impostas a proprietário de imóvel que não é associado, nem aderiu ao ato que fixou o encargo. ... ()

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