Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVOS DAS EXECUTADAS CHROMA MANAGEMENT & EQUITY - NEGOCIOS E PARTICIPACOES LTDA. JARDA ASSESSORIA E PARTICIPACOES LTDA. UNICA PARTICIPACOES S/A. E OUTRAS, MADRI ADMINISTRACAO DE BENS LTDA, MSS S.A E QIAN EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA. AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSOS DE REVISTA. EXECUÇÃO. 1. NÃO CONHECIMENTO DOS AGRAVOS DE PETIÇÃO. INTERPOSIÇÃO A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. SÚMULA 214/TST. AUSÊNCIA DE ATAQUE, NOS RECURSOS DE REVISTA, AO FUNDAMENTO CENTRAL DO ACÓRDÃO REGIONAL. DIALETICIDADE INOBSERVADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 422/TST. ÓBICE PROCESSUAL QUE IMPEDE A ANÁLISE DA MATÉRIA, A TORNAR INÓCUA A MANIFESTAÇÃO DESTA CORTE SOBRE EVENTUAL TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. 1. Hipótese em que os agravos de petição das executadas não foram conhecidos com fundamento na Súmula 214/TST. 2. Nos recursos de revista, todavia, as executadas não veiculam impugnação específica ao referido pilar decisório, mas tecem argumentos sobre as questões de fundo veiculadas nos agravos de petição, sequer examinadas pelo TRT. 3. Nesse contexto, resultam inadmissíveis aqueles apelos por ausência de dialeticidade, nos termos da Súmula 422/TST, I. 4. Ainda que por fundamento diverso, impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento aos agravos de instrumento das executadas. Agravos conhecidos e não providos.