Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação orginária. Direito do consumidor. Compra de veículo automotor. Vício redibitório. Expedição de deprecata à Comarca de Campinas, para o fim de submissão do automóvel objeto da lide a prova pericial técnica. Juízo deprecado que, fixando os honorários periciais, estipulou à autora prazo para depósito da quantia, sob pena de preclusão da prova. Desacerto da medida. Autora requisitante da prova técnica que é beneficiária da gratuidade de justiça. Honorários periciais que deverão ser pagos com recursos provenientes do Fundo de Assistência Judiciária - FAJ, observadas as regras e limites pertinentes. Recurso provido... (Continua)