Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - DIREITO INTERTEMPORAL. CONTRATO DE TRABALHO EM CURSO INICIADO ANTES DA VIGÊNCIA DAS LEIS 12.619/12 E 13.103/2015. APLICABILIDADE DAS NORMAS DE DIREITO MATERIAL - INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO OU FRACIONAMENTO. NORMA COLETIVA. DIREITO DISPONÍVEL. VALIDADE - SUPRESSÃO PARCIAL DO INTERVALO INTRAJORNADA. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NA SÚMULA 437/TST. ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... (Continua)