Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS.

Indeferimento da petição inicial. Ausência de interesse processual. Pretensão que tem por objeto exclusivamente a exibição de documento. CPC/2015 que não prevê procedimento autônomo para essa finalidade. Exibição que deve ser requerida em incidente do processo. Inadequação da via eleita. Ausência, ademais, de prévio requerimento administrativo válido. Honorários advocatícios que são devidos ao patrono da parte ré, em razão do trabalho realizado em segunda instância. Entendimento consolidado do STJ. Extinção mantida. Recurso desprovido... (Continua)