Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Mandado de Segurança - Receptação - Pedido de restituição de veículo apreendido por ocasião do flagrante delito - Alegações sobre ser a peticionária legítima proprietária do automóvel e de que este não mais interessa a investigação - Inadmissibilidade - art. 5º, II, da nova Lei do Mandado de Segurança 12.016/09 que deve ser interpretado à luz, da CF/88 (art. 5º, LXIX, CF/88), que revela a natureza constitucional residual da ação mandamental - Impossibilidade de impetração do mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso - Ausência de decisão teratológica que permita o manejo da ação mandamental. Processo extinto, sem resolução do mérito