Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contratos bancários. Ação indenizatória. Sentença de parcial procedência. Insurgência da autora, pleiteando condenação em danos morais. Insurgência do banco réu, pleiteando reforma in totum da r. sentença. Preliminares - ilegitimidade passiva da instituição financeira - Descabimento. A causa de pedir se funda em falha na prestação de serviços pela requerida, de modo a justificar sua legitimidade para o polo passivo da presente demanda. Impugnação à justiça gratuita da autora - Descabimento - Contratação de advogado não afasta a presunção de veracidade da hipossuficiência. Mérito - Compras sucessivas com cartão de crédito mediante aproximação (contactless) - A casa bancária é responsável pela averiguação: (a) dos hábitos de consumo da autora; e, (b) da realização dos pagamentos de forma sequencial. Responsabilidade objetiva por danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. CDC, art. 14 e Súmula 479). Dano moral configurado. Recurso da autora provido e recurso do réu desprovido.