Jurisprudência Selecionada

1 - STF Seguridade social. Agravo interno no recurso extraordinário. Administrativo. Servidora pública municipal inativa. Revisão de aposentadoria. Base de cálculo. Gratificação. Incorporação. Lei complementar 412/2009, Leis 5.504/1994 e 11.644/2013 e Decreto 949/2009 do município de uberaba. Necessidade de análise de legislação infraconstitucional local. Incidência da Súmula 280/STF. Justiça gratuita. Majoração de honorários. Suspensão ex lege da exigibilidade dos ônus sucumbenciais. Agravo interno desprovido.