Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Servidor público. Acumulação de cargos na área de saúde. Compatibilidade de horários. Limitação da carga horária semanal. Recurso interposto contra acórdão do STJ. Controvérsia constitucional surgida na instância ordinária. Inadmissibilidade do recurso extraordinário. Agravo interno desprovido.
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