Jurisprudência Selecionada

1 - STF Embargos de declaração no agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Penal e processo penal. Crime de tráfico ilícito de entorpecentes. Da Lei 11.343/2006 art. 33, caput, e § 1º. Crimes de posse irregular de arma de fogo de uso permitido e de posse ilegal de arma de fogo de uso restrito. Da Lei 10.826/2003 art. 12 e da Lei 10.826/2003 art. 16. Ambiguidade, obscuridade, contradição. Inexistência. Erro material. Inocorrência. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Recurso manifestamente protelatório. Embargos desprovidos. Determinada a certificação do trânsito em julgado, com a consequente baixa imediata dos autos ao juízo de origem, independentemente da publicação do acórdão. Inviabilidade da concessão de habeas corpus de ofício.