Jurisprudência Selecionada
1 - STF Segundos embargos de declaração. Inexistência de vícios de fundamentação no acórdão embargado, que examinou os primeiros embargos. Não conhecimento. Certificação do trânsito em julgado relativamente à parte embargante.
«1 - Os segundos embargos de declaração devem dirigir-se ao acórdão que examinou os primeiros embargos. ... ()
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