Jurisprudência Selecionada
1 - STF Embargos de declaração no agravo regimental na ação penal. Alegação de omissão, obscuridade e contradição. Inexistência. Impossibilidade de reexame da causa. Embargos de declaração rejeitados.
«I - Ausência de obscuridade, omissão, ambiguidade ou contradição a ser sanada pelos embargos declaratórios. ... ()
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