Jurisprudência Selecionada

1 - STF Agravo interno na reclamação. Direito do trabalho e administrativo. Débitos trabalhistas. Responsabilidade subsidiária de ente da administração pública. Afronta à decisão do STF na ADC 16. Precedentes. Agravo interno provido.

«1 - No RE 760.931 que interpretou o julgamento desta Corte na ADC 16 assentou tese segundo a qual «O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos da Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º ». ... (Continua)