Jurisprudência Selecionada

1 - STF Anistiado político. Reparação econômica. Valor retroativo. Obrigação. Deve a união adimplir a parcela da reparação econômica de caráter retroativo, reconhecida em Portaria do Ministro da justiça, acrescida de juros moratórios e correção monetária. Precedente. Recurso extraordinário 1553.710/df, tema 394/STF, plenário, relator Ministro dias toffoli, acórdão publicado no diário da justiça eletrônico de 31/08/2017.