Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública - Embargos à execução fiscal - Honorários advocatícios sucumbenciais - Município de Guarulhos -Decisum exequendo que fixou a verba honorária em 2% sobre o valor atualizado da causa - Decisão que acolheu a impugnação, reconhecendo o excesso de execução, determinando que a exequente promova à adequação do cálculo - Base de cálculo - Necessidade de observância do valor histórico da causa atualizado - Impossibilidade de considerar o valor da CDA atualizada, incluindo consectários legais - Excesso verificado - Termo inicial dos juros moratórios - Arbitrados os honorários em percentual sobre o valor da causa, os juros incidem a partir da data da intimação da devedora acerca da apresentação do cálculo da credora, no início do cumprimento de sentença - Correção monetária e juros moratórios - Atualização monetária pelo IPCA-E, em observância ao julgamento do Tema 810 do STF, desde a data do ajuizamento (Súmula 14/STJ) até a publicação da Emenda Constitucional 113/2021, em 9/12/2021, que elegeu a Selic como índice de atualização nas discussões que envolvem a Fazenda Pública, a qual engloba correção e juros - Não ocorrência de omissão - Recurso com caráter infringente - Impossibilidade de se reabrir a discussão sobre ponto já apreciado na solução do litígio - Embargos de declaração rejeitados... (Continua)