Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.
I-Pedido de gratuidade formulado pela Santa Casa de Misericórdia de Ribeirão Preto. Deferimento, vez que se trata de entidade filantrópica e sem fins lucrativos, dispensadas maiores comprovações sobre a sua situação financeira. Precedente desta Câmara. ... ()
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