Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP COMPETÊNCIA -

Ação movida em face de pessoa jurídica de direito privado, que não pode ser parte nos feitos que tramitam no Juizado Especial da Fazenda (lei 12.153/09, art. 5º) - Competência, ademais, em razão da matéria que é da Justiça Comum (da Vara da Fazenda Pública) e não do Juizado Especial Cível - Processo que deve seguir o rito comum e não o da Lei 9.099/95, sendo devido o estabelecimento das verbas de sucumbência na sentença - Retificação, no mais, no SAJ de fluxo de trabalho (Vara de competência cumulativa, no caso, Vara da Fazenda, com competência para os processos do JEFAZ) - Possibilidade, ademais, de eventual aproveitamento de atos processuais praticados (CPC/2015, art. 64, § 4º) - Anulação, de ofício, da r. sentença, com observação... (Continua)