Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Execução Penal. Indulto. Recurso ministerial. Alegada a inconstitucionalidade do Decreto 11.302/2022, art. 5º. Ato discricionário do Presidente da República. Inconstitucionalidade rechaçada. Inconformismo ministerial contra decisão que deferiu pedido de indulto do sentenciado, condenado a pena de detenção por crime de trânsito. Pedido de reforma. Rejeição. Requisitos necessários preenchidos. Recurso desprovido