Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

Execução fiscal - ICMS - Encerramento irregular da pessoa jurídica - Pedido de redirecionamento na pessoa do sócio da empresa executada - Reconhecimento da prescrição mantida em grau recursal - Citação da pessoa jurídica ocorrida há mais de cinco anos - Reconhecimento da prescrição, nos termos do CTN, art. 174 - Interposição de recurso especial - Remessa para eventual adequação da fundamentação e/ou manutenção da decisão, nos termos do CPC/2015, art. 1.040, II, em razão do julgamento do mérito do REsp. Acórdão/STJ, Tema 444 do STJ - Necessidade de adequação do julgado - Apuração de encerramento irregular que, neste caso, ocorreu depois da citação da pessoa jurídica e, portanto, é o termo inicial do prazo prescricional de cinco anos para fins de admissibilidade do pedido de redirecionamento contra o sócio - Precedente - Retratação do acórdão. Provimento do recurso... (Continua)