Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ - INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE SOBRE O VALOR DE LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADAS E AUXÍLIO-TRANSPORTE - INADMISSIBILIDADE - NATUREZA INDENIZATÓRIA DAS VERBAS - INEXISTÊNCIA DE FATO GERADOR PARA INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA - LEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO (CF, ART. 158, I/88) - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO DA Ementa: SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ - INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE SOBRE O VALOR DE LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADAS E AUXÍLIO-TRANSPORTE - INADMISSIBILIDADE - NATUREZA INDENIZATÓRIA DAS VERBAS - INEXISTÊNCIA DE FATO GERADOR PARA INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA - LEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO (CF, ART. 158, I/88) - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO DA FAZENDA PÚBLICA DESPROVIDO.