Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.
Ação de obrigação de fazer c/c danos morais por meio da qual a autora alega plágio e uso indevido de imagem na rede mundial de computadores. Petição inicial que apresenta fundamentação jurídica com base em direitos autorias e de imagem. Matéria que não se insere no rol previsto no art. 3º da Resolução 868/2022 deste e. Tribunal de Justiça de São Paulo, o qual determina os limites de competência das Varas Empresariais. Conflito conhecido para declarar a competência do I. Juízo da Vara do Juizado Especial Cível de Americana (suscitado)... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote