Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Ação declaratória c/c cobrança. Servidor público municipal. Itatinga. Pretensão de cálculo das horas extras sobre sua remuneração, considerando-se todas as vantagens pecuniárias, incorporadas ou não. Indeferimento da gratuidade judiciária. Admissibilidade. Ausência dos requisitos legais de concessão do benefício. Decisão mantida. Agravo de instrumento não provido.
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