Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO INTERNO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

Pessoa jurídica. Concessão que não pode se dar de forma generalizada. Necessária uma análise mais detida sobre a real potencialidade econômica da requerente. Providência razoável que evita abusos e prestigia os verdadeiramente necessitados. Hipótese em que a recorrente não apresentou os documentos como lhe foi determinado, nem explicou a sua omissão, como se estivesse a esconder o que neles consta, trazendo aos autos apenas o que lhe convinha. Opção essa a revelar o claro interesse em ocultar da Corte seus dados econômico-financeiros, o que não pode ser aceito. A DCTF, o diagnóstico fiscal e o DUC, isoladamente, nada comprovam. No tocante à pessoa física da sócia, a juntada do extrato bancário e do cartão de crédito de uma única conta, além de não atender integralmente ao comando, também não é capaz de chancelar o atual quadro econômico deficitário que se invoca. Inexistência de elementos concretos e objetivos capazes de evidenciar a hipossuficiência declarada. A presunção legal não beneficia a parte que não age com transparência, a violar o também expresso dever de cooperação. Dicção dos arts. 6º e 99, § 3º, do CPC. Indeferimento do benefício mantido. Recurso desprovido... (Continua)