Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação de Revisão de Contrato - Pessoa física - A propositura de ação judicial em comarca diversa do domicílio da autora e constituição de advogado particular não obstam a concessão da justiça gratuita (art. 99, §4º, do CPC) ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote