Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

Ação Civil Pública Ambiental - Obrigação de fazer de regularização de empreendimentos que depende de aprovação do órgão ambiental - Danos ambientais causados pela ausência de sistema de drenagem, que justificou a propositura da ação - Direito ambiental tratado como questão precípua, não meramente secundária - Competência das Câmaras especializadas, nos termos do art. 4º da Resolução 623/2013 - Prevenção da 2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente - Julgamento de agravo de instrumento anterior, tirado da ação originária - RITJSP, art. 105 - Prevenção que afasta a competência das C. 10ª Câmara, suscitante - Conflito negativo de competência procedente - Competente a 2ª Câmara Reservada do Meio Ambiente... (Continua)