Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR Execução fiscal. Extinção por abandono ( CPC/1973, art. 267, III). Aplicabilidade às execuções fiscais condicionada à observância da Lei 6.830/1980, art. 40 - LEF. Entendimento do STJ no 1REsp. 1.120.097( CPC/1973, art. 543-C). Caso em que, não localizado o devedor, cabia ao juiz, e não ao exequente, impulsionar o feito, declarando sua suspensão e posterior arquivamento na forma do art. 40 da LEF. Extinção por abandono descabida. Sentença reformada.

«1. Segundo o entendimento do STJ, a extinção da execução fiscal por abandono ( CPC/1973, art. 267, III), embora plenamente cabível, pressupõe a observância do disposto na Lei 6.830/1980, art. 40 - LEF. ... (Continua)