Jurisprudência Selecionada
1 - STF Constitucional. Prestação jurisdicional: negativa. Devido processo legal. CF/88, art. 5º, XXXV e LV. CPC/2015, art. 3º.
«I. – decisão contraria aos interesses da parte não significa negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência, por isso mesmo, de ofensa a CF/88, art. 5º, XXXV. ... ()
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