Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO POR VÍCIO NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - DOCUMENTOS ASSINADOS DIGITALMENTE - VALIDADE

Instrumento de representação que foi assinado digitalmente pela autora com elementos para a confirmação da autenticidade da assinatura, tais como log de dados, que compreende a especificação dos eventos realizados, com menção da assinatura efetuada, discriminação de data e hora, número de telefone celular (via token), endereço de IP e foto do rosto da autora. A confirmação através do serviço eletrônico ZapSign, no caso, é legítima e atende aos requisitos exigidos pela legislação; ... (Continua)