Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO -

Contratos de empréstimo pessoal - Sentença de improcedência - Apelo do autor - PRELIMINAR - Alegação de ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença nas contrarrazões - Rejeição. Irresignação aos termos da sentença apontada nas razões do apelo interposto possibilita o exercício do contraditório e, sobretudo, o exercício amplo e eficiente do efeito devolutivo conferido pelo recurso à instância recursal. - PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS A ÓRGÃOS DE CONTROLE À ADVOCACIA PREDATÓRIA E INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. Requerente regularmente representado nos autos por seu procurador, inexistindo indícios a justificar sua intimação pessoal para manifestação sobre o conhecimento do trâmite da presente demanda. Não se vislumbram providências a serem por ora adotadas por este E. Tribunal - MÉRITO. Contratos de empréstimo pessoal firmados sob juros remuneratórios mensais estipulados acima da taxa média de mercado, conforme tabela informativa do Banco Central - Abusividade configurada - REPETIÇÃO DO INDÉBITO. Devolução simples e não em dobro como postulado pelo apelante - Incidência do CDC que não respalda, no caso concreto, a restituição em dobro - Ausência de violação à boa-fé objetiva (EREsp. Acórdão/STJ) ou má-fé a justificar a imposição de tal penalidade - Cobranças realizadas com fundamento nos próprios contratos, ainda que posteriormente submetido à revisão judicial de seus termos, boa-fé objetiva presente - Questão pertinente à devolução em dobro pendente de julgamento no Tema 929 do STJ, com suspensão apenas em sede de recurso especial e agravo em recurso especial - Devolução da diferença apurada entre os valores dos juros praticados no contrato e da média praticada pelo Bacen na forma simples, com observação, com incidência de correção monetária desde o efetivo desembolso e juros de mora a partir da citação, permitida a compensação de valores - Sentença reformada para julgar parcialmente procedentes os pedidos - Readequação das verbas de sucumbência - Honorária recursal - Não incidência do § 11, do CPC, art. 85, ao caso sub judice (Tema 1059/STJ). PRELIMINARES REJEITADAS, RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)