Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP HABEAS CORPUS -

impugnação de decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva - fundamentação inidônea - inocorrência - fundamentação adequada pelo magistrado a quo - prisão preventiva necessária - presentes os requisitos autorizadores - presença do fumus commissi delicti - materialidade demonstrada pelo auto de exibição e laudo pericial de constatação - prova oral que indica os pacientes como autores dos delitos - houve ainda confissão extrajudicial da prática do tráfico de entorpecentes - presença do periculum libertatis pelo fato de os pacientes praticarem crimes com alta reprovabilidade e periculosidade; não haver prova de que exercem atividade lícita - prisão preventiva que não ofende o princípio da presunção de inocência - o fato de os pacientes possuírem residência fixa, não impede a prisão preventiva - prisão domiciliar incabível - paciente que não detém a guarda do filho menor - INDEFERIDO O PROCESSAMENTO... (Continua)