Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - AÇÃO MONITÓRIA

em fase de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Proposta de Parcelamento de Dívida - Inadimplemento - Decisão que determinou o processamento do incidente, suspendendo o andamento da execução, nos termos do Art. 134, § 3º do CPC, até o seu julgamento e, após as comunicações e anotações de praxe, a citação para manifestação em quinze dias - IRRESIGNAÇÃO da instituição financeira requerente (exequente) - Pretensão de prosseguimento da execução em face da devedora originária, sem prejuízo do processamento do incidente de desconsideração - CABIMENTO - Interpretação sistemática do CPC, art. 134 - O comando legal de suspensão atinge apenas os integrantes do polo passivo do incidente de desconsideração e não a parte executada - Impossibilidade da devedora originária se beneficiar da suspensão do feito principal - Enunciado 110 da II Jornada de Direito Processual Civil do CJF - Possibilidade de processamento do incidente, concomitantemente ao regular andamento da execução contra a devedora originária - Decisão reformada neste ponto - Prosseguimento da execução, que é de rigor - Precedentes deste Eg. Tribunal de Justiça - DECISÃO REFORMADA EM PARTE - RECURSO PROVIDO... (Continua)