Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO - EXECUÇÃO INDIVIDUAL -
Composição entre as partes para extinção da execução - Desistência recursal configurada (CPC/2015, art. 998) - Recurso prejudicado (CPC/2015, art. 932, III). ... ()
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