Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. VIGILANTE. PLEITO DE APLICAÇÃO ANALÓGICA DO INTERVALO PREVISTO NO CLT, art. 72. TRANSCENDÊNCIA NÃO CONFIGURADA.

Pretensão recursal da Confederação autora de pagamento de horas extras aos vigilantes, por a aplicação analógica do CLT, art. 72. Aponta violação ao CF/88, art. 7º, XXII e aos CLT, art. 8º e CLT art. 72, além de divergência jurisprudencial. O Regional consignou indevida a analogia da atividade de vigilante com a dos trabalhadores em serviços permanentes de mecanografia, para fins de concessão do intervalo do CLT, art. 72, não obstante as previsões constantes nas normas coletivas da categoria e nas Normas Regulamentares . 17 e 31 do MTE. Fundamentou que não se verifica, no trabalho do vigilante, a mesma ratio informadora da norma consolidada: a repetitividade contínua de movimentos na atividade. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. A par disso, irrelevante perquirir a respeito do acerto ou desacerto da decisão agravada, dada a inviabilidade de processamento, por motivo diverso, do apelo anteriormente obstaculizado. Agravo de instrumento não provido.... (Continua)