Jurisprudência Selecionada

1 - TST I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA TERCEIRA RECLAMADA (DANONE LTDA . ) INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO - NATUREZA COMERCIAL - RECONHECIMENTO DE GRUPO ECONÔMICO AFASTADO - RESPONSABILIDADES SUBSIDIÁRIA/ SOLIDÁRIA NÃO CONFIGURADAS - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA Vislumbrada violação ao CF/88, art. 5º, II, impõe-se o provimento do Agravo de Instrumento para mandar processar o Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA DA TERCEIRA RECLAMADA (DANONE LTDA . ) INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO - NATUREZA COMERCIAL - RECONHECIMENTO DE GRUPO ECONÔMICO AFASTADO - RESPONSABILIDADES SUBSIDIÁRIA/ SOLIDÁRIA NÃO CONFIGURADAS - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA A jurisprudência do Eg. TST firma-se no sentido de que o contrato de distribuição não se confunde com a terceirização de serviços ou a intermediação de mão de obra. Não se configura responsabilidade subsidiária, nem a formação de grupo econômico a ensejar a condenação solidária das empresas contratantes. Recurso de Revista conhecido e provido.