Jurisprudência Selecionada

1 - STF Recurso de agravo. Recurso extraordinário corretamente denegado na origem. FGTS. Correção monetária. Hipótese de ofensa reflexa. Inadmissibilidade do apelo extremo. Petição recursal padronizada que impugna, de maneira genérica, a decisão do relator. Necessidade do exame das peculiaridades do caso concreto. Inocorrência desse exame. Agravo improvido. O recurso de agravo deve impugnar, especificadamente, todos os fundamentos da decisão agravada. CPC/2015, art. 3º.

«O recurso de agravo a que se referem o CPC/1973, art. 557, § 1º, na redação dada pela Lei 9.756/1998, deve infirmar todos os fundamentos jurídicos em que se assenta a decisão agravada. O descumprimento dessa obrigação processual, por parte do recorrente, torna inviável o recurso de agravo por ele interposto. Precedentes.... (Continua)